REsp 2147423 - DECISAO

REsp 2147423 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-se parcial provimento para julgar improcedentes os pedidos iniciais e inverter os ônus da sucumbência, por ausência de omissão apontada no acórdão recorrido, pela preclusão quanto à impugnação concreta do fundamento relativo à legitimidade passiva do INSS (incidência da Súmula 283/STF) e pelo entendimento firmado de que o afastamento previsto na Lei n. 14.151/2021 (alterada pela Lei n. 14.311/2022) não se equipara à licença-maternidade, impedindo a compensação tributária pretendida.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: SINDICATO (autor/substituto processual)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Parcial Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para julgar improcedentes os pedidos iniciais, invertidos os ônus da sucumbência.
Legal Topics
Ação Coletiva, Legitimidade Extraordinária Do Sindicato, Legitimidade Passiva, Lei 14.151/2021 E Lei 14.311/2022, Salário Maternidade, Contribuição Previdenciária Patronal, Compensação Tributária, Sucumbência
Tributário Processual Civil Direito Previdenciário Ação Coletiva Legitimidade Extraordinária Do Sindicato Legitimidade Passiva Lei 14.151/2021 E Lei 14.311/2022 Salário Maternidade +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

SINDICATO (autor/substituto processual)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 abrangência territorial da ação coletiva ajuizada por sindicato
  2. 2 necessidade de apresentação de relação nominal dos substituídos
  3. 3 responsabilidade pelo pagamento da remuneração das gestantes afastadas por força da Lei nº 14.151/2021 (alterada pela Lei nº 14.311/2022)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-se parcial provimento para julgar improcedentes os pedidos iniciais e inverter os ônus da sucumbência, por ausência de omissão apontada no acórdão recorrido, pela preclusão quanto à impugnação concreta do fundamento relativo à legitimidade passiva do INSS (incidência da Súmula 283/STF) e pelo entendimento firmado de que o afastamento previsto na Lei n. 14.151/2021 (alterada pela Lei n. 14.311/2022) não se equipara à licença-maternidade, impedindo a compensação tributária pretendida.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para julgar improcedentes os pedidos iniciais, invertidos os ônus da sucumbência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.