REsp 2152382 - DECISAO

REsp 2152382 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão de a matéria estar afetada ao Tema 1.130, implicando suspensão de processamento e necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para que este proceda ao juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e da Lei 11.672/2008, determinando-se que o Tribunal a quo, após publicação do decisum do recurso representativo da controvérsia, denegue seguimento se o acórdão coincidir com a orientação ou promova retratação se houver divergência.

Parties
Autor: SINTRASEF/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Recurso Especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal a quo para que proceda ao juízo de retratação ou denegue seguimento conforme arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e após a publicação do decisum do Recurso Excepcional Representativo da Controvérsia.
Legal Topics
Ação Coletiva, Cumprimento De Sentença, Limitações Territorial E Subjetiva Da Lide, Legitimidade Ativa, Coisa Julgada, Juízo De Retratação, Temas Repetitivos (tema 1.130)
Administrativo Constitucional Processo Civil Ação Coletiva Cumprimento De Sentença Limitações Territorial E Subjetiva Da Lide Legitimidade Ativa Coisa Julgada +2 more

Case Brief

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Parties

SINTRASEF/RJ

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se a eficácia do título judicial de ação coletiva promovida por sindicato de âmbito estadual está restrita aos integrantes da respectiva categoria profissional lotados ou em exercício na base territorial da entidade sindical autora
  2. 2 Se a ausência de expressa limitação no título executivo judicial quanto aos beneficiários autoriza a extensão dos efeitos a servidores não constantes da lista que instruiu a inicial
  3. 3 Preliminar de negativa de prestação jurisdicional e alegada ofensa a dispositivos constitucionais e do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão de a matéria estar afetada ao Tema 1.130, implicando suspensão de processamento e necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para que este proceda ao juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e da Lei 11.672/2008, determinando-se que o Tribunal a quo, após publicação do decisum do recurso representativo da controvérsia, denegue seguimento se o acórdão coincidir com a orientação ou promova retratação se houver divergência.

Court Disposition

Recurso Especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal a quo para que proceda ao juízo de retratação ou denegue seguimento conforme arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e após a publicação do decisum do Recurso Excepcional Representativo da Controvérsia.

Orders

  • Julgo prejudicado o Recurso Especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo.