REsp 2147137 - ACORDAO

REsp 2147137 - ACORDAO

Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação de legislação federal quanto ao benefício da coisa julgada por sucessores de servidor falecido antes da propositura da ação coletiva; por isso, os recursos foram afetados ao rito dos recursos repetitivos para resolver a tese delimitada e determinado o sobrestamento dos processos que versem sobre a mesma matéria na segunda instância ou em tramitação no STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: LELIA MARIA DI PANIGAI OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Selecionado Como Representativo De Controvérsia / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos E Suspensão Do Processamento De Processos Sobre a Mesma Matéria
Outcome
Afetados os REsp selecionados ao rito dos recursos repetitivos; delimitada a tese controvertida; determinado o sobrestamento de processos sobre a mesma matéria.
Legal Topics
Ação Coletiva, Coisa Julgada, Sucessores De Servidor Público, Legitimidade Ativa, Execução De Sentença Coletiva, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos
Administrativo Processo Civil Ação Coletiva Coisa Julgada Sucessores De Servidor Público Legitimidade Ativa Execução De Sentença Coletiva Recursos Repetitivos +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

LELIA MARIA DI PANIGAI OLIVEIRA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial Selecionado Como Representativo De Controvérsia / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos E Suspensão Do Processamento De Processos Sobre a Mesma Matéria

Legal Issues

  1. 1 Saber se os sucessores do servidor falecido antes da propositura da ação coletiva podem executar a sentença condenatória.
  2. 2 Admissibilidade e representatividade dos recursos especiais selecionados e necessidade de afetação ao rito dos recursos repetitivos.

Ratio Decidendi

Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação de legislação federal quanto ao benefício da coisa julgada por sucessores de servidor falecido antes da propositura da ação coletiva; por isso, os recursos foram afetados ao rito dos recursos repetitivos para resolver a tese delimitada e determinado o sobrestamento dos processos que versem sobre a mesma matéria na segunda instância ou em tramitação no STJ.

Court Disposition

Afetados os REsp selecionados ao rito dos recursos repetitivos; delimitada a tese controvertida; determinado o sobrestamento de processos sobre a mesma matéria.

Orders

  • Afetar os REsp ns. 2.144.140 e 2.147.137 ao rito dos recursos repetitivos (arts. 1.036 e 1.037 do CPC; arts. 256 ao 256-X do RISTJ)
  • Delimitar a controvérsia: "Saber se os sucessores do servidor falecido antes da propositura da ação coletiva podem executar a sentença condenatória."