REsp 2018726 - DECISAO

REsp 2018726 - DECISAO

Conhecer e dar provimento ao recurso especial, reconhecendo o vício de omissão do acórdão quanto à alegada inexistência de causalidade para condenação ao pagamento de custas e despesas processuais; anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à instância ordinária para novo exame dos embargos de declaração com manifestação expressa sobre o ponto omisso.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: UNIÃO FEDERAL; Autor Da Ação Coletiva: SINTEC/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Ação Coletiva, Execução Individual, Embargos De Declaração, Omissão, Custas Processuais, Contribuição Previdenciária, Terço Constitucional De Férias
Processo Civil Direito Previdenciário Ação Coletiva Execução Individual Embargos De Declaração Omissão Custas Processuais Contribuição Previdenciária +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

SINTEC/SP

Autor Da Ação Coletiva

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 erro material na sentença da ação coletiva e possibilidade de suprimento de ofício
  2. 2 omissão do acórdão quanto à causalidade para condenação em custas e despesas processuais
  3. 3 incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias e efeitos para os substituídos

Ratio Decidendi

Conhecer e dar provimento ao recurso especial, reconhecendo o vício de omissão do acórdão quanto à alegada inexistência de causalidade para condenação ao pagamento de custas e despesas processuais; anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à instância ordinária para novo exame dos embargos de declaração com manifestação expressa sobre o ponto omisso.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Reconhecer vício de omissão no acórdão recorrido
  • Anular o acórdão recorrido