AREsp 2498938 - ACORDAO

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Por unanimidade, a Primeira Turma manteve a decisão recorrida, considerando que a liquidação integra a fase de cognição e que o termo inicial da prescrição para a pretensão executória individual somente se dá quando o título coletivo, ainda que certo pelo trânsito em julgado, se torna líquido; aplicando esse entendimento ao caso concreto, a decisão de origem foi mantida, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Autor Na Ação Coletiva / Parte Interessada: Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Estado do Maranhão - SINPROESEMMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Coletiva, Execução Individual, Prescrição, Liquidação
Processual Civil Ação Coletiva Execução Individual Prescrição Liquidação

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Estado do Maranhão - SINPROESEMMA

Autor Na Ação Coletiva / Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição para ajuizamento da execução individual de sentença coletiva
  2. 2 natureza da liquidação como fase do processo de conhecimento
  3. 3 aplicabilidade da afetação do Tema 1.033/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Por unanimidade, a Primeira Turma manteve a decisão recorrida, considerando que a liquidação integra a fase de cognição e que o termo inicial da prescrição para a pretensão executória individual somente se dá quando o título coletivo, ainda que certo pelo trânsito em julgado, se torna líquido; aplicando esse entendimento ao caso concreto, a decisão de origem foi mantida, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.