REsp 2180342 - DECISAO

REsp 2180342 - DECISAO

O acórdão recorrido divergiu do entendimento vinculante do STF (Temas 82 e 499) e da jurisprudência desta Corte ao reconhecer legitimidade para executar título coletivo sem considerar a listagem juntada à inicial; assim, conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame da apelação à luz da fundamentação indicada.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: ANASPS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Parcial Provimento Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame Da Apelação
Outcome
Recurso Especial conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Ação Coletiva, Legitimidade Para Execução De Título Coletivo, Título Executivo Judicial, Repercussão Geral, Lista De Associados, Distinguishing
Processual Civil Constitucional Ação Coletiva Legitimidade Para Execução De Título Coletivo Título Executivo Judicial Repercussão Geral Lista De Associados Distinguishing

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

ANASPS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Parcial Provimento Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame Da Apelação

Legal Issues

  1. 1 se a eficácia subjetiva de título judicial obtido em ação coletiva proposta por associação alcança associados que não constaram da lista juntada à inicial
  2. 2 se o acórdão recorrido deixou de enfrentar as razões de decidir dos RE 573.232/SC e RE 612.043/PR (Temas 82 e 499)
  3. 3 se houve omissão quanto à fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido divergiu do entendimento vinculante do STF (Temas 82 e 499) e da jurisprudência desta Corte ao reconhecer legitimidade para executar título coletivo sem considerar a listagem juntada à inicial; assim, conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame da apelação à luz da fundamentação indicada.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine o recurso de apelação considerando a fundamentação apontada