REsp 2147793 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida à luz da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.101.937/SP, matéria que, por envolver declaração de inconstitucionalidade e tese do STF, é insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial no STJ.
- Parties
- Recorrente: Fundação Nacional de Saúde; Recorrido: Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal do Estado do Ceará - SINTSEF/CE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 March 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Ação Coletiva, Cumprimento De Sentença, Eficácia Territorial De Título Coletivo, Competência Territorial, Art. 2º a Da Lei 9.494/97, Repercussão Geral RE 1.101.937/sp
Case Brief
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Parties
Fundação Nacional de Saúde
Recorrente
Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal do Estado do Ceará - SINTSEF/CE
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 aplicabilidade do art. 2º-A da Lei 9.494/97 à execução de título coletivo
- 2 alcance subjetivo do título executivo judicial
- 3 incidência da tese firmada no RE 1.101.937/SP (Tema 1075) sobre a matéria
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida à luz da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.101.937/SP, matéria que, por envolver declaração de inconstitucionalidade e tese do STF, é insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial no STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial.
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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