REsp 2140787 - DECISAO

REsp 2140787 - DECISAO

Havendo questão de direito afetada como representativa de controvérsia (Tema 1.309/STJ), deve-se devolver os autos à Corte de origem para que fiquem sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos afetados, com vistas à observância do rito dos recursos repetitivos e à economia processual.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos À Corte De Origem E Sobrestados Até a Publicação Dos Acórdãos Dos Recursos Afetados (tema 1.309/stj)
Outcome
Determinado o retorno dos autos à Corte de origem para que permaneçam suspensos até a publicação dos acórdãos dos recursos afetados (Tema 1.309/STJ)
Legal Topics
Ação Coletiva, Execução De Sentença, Sucessão Processual, Recursos Repetitivos (tema 1.309)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Ação Coletiva Execução De Sentença Sucessão Processual Recursos Repetitivos (tema 1.309)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos À Corte De Origem E Sobrestados Até a Publicação Dos Acórdãos Dos Recursos Afetados (tema 1.309/stj)

Legal Issues

  1. 1 Saber se os sucessores do servidor falecido antes da propositura da ação coletiva podem executar a sentença condenatória
  2. 2 Dedução do PSS da base de cálculo dos juros de mora
  3. 3 Compensação de quantias pagas equivocadamente ao servidor em liquidação/execução de sentença coletiva

Ratio Decidendi

Havendo questão de direito afetada como representativa de controvérsia (Tema 1.309/STJ), deve-se devolver os autos à Corte de origem para que fiquem sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos afetados, com vistas à observância do rito dos recursos repetitivos e à economia processual.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos à Corte de origem para que permaneçam suspensos até a publicação dos acórdãos dos recursos afetados (Tema 1.309/STJ)

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem, com baixa, para sobrestamento até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.309/STJ)
  • Após a publicação dos acórdãos, que sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015