REsp 2022857 - DECISAO

REsp 2022857 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o art. 6º da Lei 13.150/2015 condiciona a eficácia e os efeitos financeiros aos limites orçamentários, não havendo comando normativo que imponha transformação imediata das funções ou pagamento retroativo; ademais, parte das questões infraconstitucionais não foi prequestionada, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ, e aplicou-se a Súmula 284/STF ao tema dos efeitos financeiros.

Parties
Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores no Poder Judiciário Federal no Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Ação Coletiva, Substituição Processual, Funções Comissionadas, Efeitos Financeiros, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Ação Coletiva Substituição Processual Funções Comissionadas Efeitos Financeiros Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores no Poder Judiciário Federal no Estado de Santa Catarina

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 direito a recebimento retroativo de FC-6 desde a publicação da Lei 13.150/2015
  2. 2 condicionamento da eficácia e efeitos financeiros da Lei 13.150/2015 aos limites orçamentários
  3. 3 prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o art. 6º da Lei 13.150/2015 condiciona a eficácia e os efeitos financeiros aos limites orçamentários, não havendo comando normativo que imponha transformação imediata das funções ou pagamento retroativo; ademais, parte das questões infraconstitucionais não foi prequestionada, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ, e aplicou-se a Súmula 284/STF ao tema dos efeitos financeiros.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial