AREsp 2719543 - ACORDAO

AREsp 2719543 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC); houve ausência de prequestionamento acerca do art. 17 do CPC que impede o conhecimento do recurso especial, aplicando-se a Súmula 211/STJ; e os argumentos do agravante demandariam reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: FEDERACAO EMPREGADOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DOS EST; Réu: BANCO DO BRASIL S.A.; Agravante: ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial não provido (negado provimento).
Legal Topics
Ação Coletiva, Tutela De Urgência/evidência, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Legitimidade Ativa, Manutenção De Aposentados Em Plano De Saúde
Processual Civil Direito Previdenciário/planos De Saúde Ação Coletiva Tutela De Urgência/evidência Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FEDERACAO EMPREGADOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DOS EST

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Réu

ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (art. 17 do CPC)
  3. 3 Impedimento do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC); houve ausência de prequestionamento acerca do art. 17 do CPC que impede o conhecimento do recurso especial, aplicando-se a Súmula 211/STJ; e os argumentos do agravante demandariam reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não provido (negado provimento).

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Mantida decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.