AREsp 3023980 - DECISAO

AREsp 3023980 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial pois a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória consignada no acórdão do Tribunal de origem (registro do aforamento, inclusão no grupo beneficiário da ação coletiva e a cadeia dominial), o que está obstado pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a decisão de nulidade do procedimento administrativo de demarcação e a posição de beneficiário da ação coletiva.

Parties
Agravante: UNIÃO; Autor: Associação dos Moradores e Amigos do Tijucamar e Jardim Oceânico - AMAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Coletiva, Nulidade De Demarcação Administrativa, Terrenos De Marinha, Registro Imobiliário, Prescrição
Direito Processual Civil Direito Administrativo Ação Coletiva Nulidade De Demarcação Administrativa Terrenos De Marinha Registro Imobiliário Prescrição

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Associação dos Moradores e Amigos do Tijucamar e Jardim Oceânico - AMAR

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o adquirente do imóvel que teve registro do domínio público na matrícula pode ser afastado dos efeitos da nulidade formal do procedimento de demarcação
  2. 2 Se é possível o reapreciação das questões fático-probatórias pela corte especial diante da incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicabilidade do art. 11 do Decreto-Lei 9.760/1946 quanto à necessidade de notificação pessoal no procedimento demarcatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial pois a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória consignada no acórdão do Tribunal de origem (registro do aforamento, inclusão no grupo beneficiário da ação coletiva e a cadeia dominial), o que está obstado pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a decisão de nulidade do procedimento administrativo de demarcação e a posição de beneficiário da ação coletiva.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.