REsp 2098239 - DECISAO

REsp 2098239 - DECISAO

A Primeira Seção do STJ afetou a matéria ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.309), firmando a tese de que os sucessores do servidor falecido antes da propositura da ação coletiva não são beneficiados pela decisão transitada em julgado salvo se expressamente contemplados; por razão de autoridade e para observância do juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem, ficando prejudicado o exame do recurso especial interposto por Ana Maria Nóbrega Farias.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrente: Ana Maria Nóbrega Farias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Matéria Afetada Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.309/stj); Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015)
Outcome
Determino a devolução dos autos à Corte de origem para realização do juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015; prejudicado o exame do recurso especial interposto por Ana Maria Nóbrega Farias.
Legal Topics
Ação Coletiva, Coisa Julgada, Substituição Processual, Liquidação De Sentença, PCCS Base De Cálculo, Compensação De Pagamentos Indevidos, Excesso De Execução
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil (sucessões) Ação Coletiva Coisa Julgada Substituição Processual Liquidação De Sentença PCCS Base De Cálculo +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Ana Maria Nóbrega Farias

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Matéria Afetada Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.309/stj); Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do sindicato como substituto processual de servidor falecido antes da propositura da ação coletiva
  2. 2 efeitos da coisa julgada em relação aos sucessores do servidor falecido antes da propositura
  3. 3 base de cálculo do PCCS (vencimento básico acrescido de vantagens)

Ratio Decidendi

A Primeira Seção do STJ afetou a matéria ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.309), firmando a tese de que os sucessores do servidor falecido antes da propositura da ação coletiva não são beneficiados pela decisão transitada em julgado salvo se expressamente contemplados; por razão de autoridade e para observância do juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem, ficando prejudicado o exame do recurso especial interposto por Ana Maria Nóbrega Farias.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Corte de origem para realização do juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015; prejudicado o exame do recurso especial interposto por Ana Maria Nóbrega Farias.

Orders

  • Devolução dos autos à Corte de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015
  • Fica prejudicado o exame do recurso especial interposto por Ana Maria Nóbrega Farias