REsp 2103207 - DECISAO

REsp 2103207 - DECISAO

Em razão da tese firmada no Tema 1.309/STJ — de que os sucessores do servidor falecido antes da propositura da ação coletiva não são beneficiados pela coisa julgada, salvo quando expressamente contemplados — o processo foi devolvido à corte de origem para que seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, prejudicando-se o exame de outro recurso especial relativo à matéria.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrente: JOSÉ EVANDRO COELHO DO ORIENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015)
Outcome
Determino a devolução dos autos à Corte de origem para realização do juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015; prejudicado o exame do recurso especial interposto por JOSÉ EVANDRO COELHO DO ORIENTE.
Legal Topics
Ação Coletiva, Execução Individual De Sentença Coletiva, Efeitos Da Coisa Julgada, Sucessores De Servidor Falecido Antes Da Propositura Da Ação, Tema 1.309/stj, Atualização Monetária E Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Ação Coletiva Execução Individual De Sentença Coletiva Efeitos Da Coisa Julgada Sucessores De Servidor Falecido Antes Da Propositura Da Ação Tema 1.309/stj +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

JOSÉ EVANDRO COELHO DO ORIENTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 efeitos da coisa julgada em relação aos sucessores do servidor falecido antes da propositura da ação coletiva
  2. 2 possibilidade de substituição processual por espólio ou sucessores quando a morte ocorreu antes do processo
  3. 3 compensação de créditos anteriores ao título executivo para evitar enriquecimento ilícito

Ratio Decidendi

Em razão da tese firmada no Tema 1.309/STJ — de que os sucessores do servidor falecido antes da propositura da ação coletiva não são beneficiados pela coisa julgada, salvo quando expressamente contemplados — o processo foi devolvido à corte de origem para que seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, prejudicando-se o exame de outro recurso especial relativo à matéria.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Corte de origem para realização do juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015; prejudicado o exame do recurso especial interposto por JOSÉ EVANDRO COELHO DO ORIENTE.

Orders

  • Devolução dos autos à Corte de origem com baixa para realização do juízo de conformação (arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015)
  • Prejudicado o exame do recurso especial interposto por JOSÉ EVANDRO COELHO DO ORIENTE