REsp 2191433 - DECISAO

REsp 2191433 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com o Tema 499 do STF e a jurisprudência do STJ, que restringem a eficácia subjetiva e territorial da coisa julgada em ações coletivas propostas por associações civis aos filiados domiciliados na jurisdição do órgão julgador e existentes até a data da propositura, e porque a jurisprudência consolidada do STJ reconhece que o tempo prestado sob regime celetista em empresas públicas e sociedades de economia mista só pode ser computado para fins de aposentadoria e disponibilidade, não para todos os efeitos, não havendo omissão ou contradição a ensejar reforma.

Parties
Recorrente: Unafisco Nacional - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Coletiva, Coisa Julgada Coletiva, Limitação Territorial Da Sentença, Substituição Processual Vs Representação, Contagem De Tempo De Serviço Celetista, Art. 2º a Da Lei 9.494/1997, Arts. 100 E 103 Da Lei 8.112/1990, Prequestionamento E Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Previdenciário Ação Coletiva Coisa Julgada Coletiva Limitação Territorial Da Sentença Substituição Processual Vs Representação +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Unafisco Nacional - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de omissão/contradição nos termos dos arts. 489, IV e 1.022 do CPC
  2. 2 Eficácia subjetiva e territorial da coisa julgada formada em ação coletiva proposta por associação (Tema 499/STF)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 2º-A da Lei 9.494/1997 e alcance dos efeitos da sentença proferida por associação civil

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com o Tema 499 do STF e a jurisprudência do STJ, que restringem a eficácia subjetiva e territorial da coisa julgada em ações coletivas propostas por associações civis aos filiados domiciliados na jurisdição do órgão julgador e existentes até a data da propositura, e porque a jurisprudência consolidada do STJ reconhece que o tempo prestado sob regime celetista em empresas públicas e sociedades de economia mista só pode ser computado para fins de aposentadoria e disponibilidade, não para todos os efeitos, não havendo omissão ou contradição a ensejar reforma.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.