AREsp 3111726 - DECISAO

AREsp 3111726 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame da avaliação fático-probatória realizada pelo Tribunal de origem quanto à identidade de partes, pedidos e causa de pedir entre as ações coletivas, circunstância vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, o recurso não foi admitido.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: OUTRO; Autora (associação Que Propôs a Ação Coletiva): AOJESP; Autor Em Ação Coletiva Anterior: SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDOJUS-SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Coletiva, Litispendência, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Adicional De Qualificação, Termo Inicial, Base De Cálculo
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direitos Dos Servidores Públicos Ação Coletiva Litispendência Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

OUTRO

Agravante

AOJESP

Autora (associação Que Propôs a Ação Coletiva)

SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDOJUS-SP

Autor Em Ação Coletiva Anterior

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de litispendência e coisa julgada entre ações coletivas propostas por associação e por sindicato quanto à identidade de partes, pedidos e causa de pedir
  2. 2 Alcance da eficácia subjetiva da coisa julgada formada em ação coletiva (STF Tema 499)
  3. 3 Limitação da admissibilidade do recurso especial quando exige reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame da avaliação fático-probatória realizada pelo Tribunal de origem quanto à identidade de partes, pedidos e causa de pedir entre as ações coletivas, circunstância vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, o recurso não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.