AREsp 3093377 - DECISAO

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Em face da tese firmada no Tema 1.309 da Primeira Seção do STJ, que afasta o aproveitamento automático pelos sucessores de sentença coletiva quando o titular faleceu antes da propositura, a análise do recurso especial restou prejudicada, impondo-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação e, se for o caso, a superveniente admissibilidade do recurso especial conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - APSEF; Recorrido: UNIÃO; Parte Falecida: JOSÉ MARTINS; Pensionista: LINDINALVA MARIA DOS SANTOS MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação, Nos Termos Do Art. 34, Xxiv, Do Regimento Interno Do STJ
Outcome
recurso especial prejudicado
Legal Topics
Ação Coletiva, Legitimidade Sucessória, Cumprimento De Sentença Contra Fazenda Pública, Recursos Repetitivos, Tema 1.309
Processual Civil Direito Administrativo Ação Coletiva Legitimidade Sucessória Cumprimento De Sentença Contra Fazenda Pública Recursos Repetitivos Tema 1.309

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - APSEF

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

JOSÉ MARTINS

Parte Falecida

LINDINALVA MARIA DOS SANTOS MARTINS

Pensionista

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação, Nos Termos Do Art. 34, Xxiv, Do Regimento Interno Do STJ

Legal Issues

  1. 1 exequibilidade de título executivo judicial oriundo de ação coletiva ajuizada por entidade sindical em favor de servidor público falecido antes da propositura da demanda
  2. 2 possibilidade de habilitação de sucessores/pensionistas para levantamento de valores decorrentes de sentença coletiva
  3. 3 se a ilegitimidade ativa do substituído por óbito anterior ao ajuizamento contamina o título executivo de forma insanável

Ratio Decidendi

Em face da tese firmada no Tema 1.309 da Primeira Seção do STJ, que afasta o aproveitamento automático pelos sucessores de sentença coletiva quando o titular faleceu antes da propositura, a análise do recurso especial restou prejudicada, impondo-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação e, se for o caso, a superveniente admissibilidade do recurso especial conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso especial prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADA a análise do recurso especial
  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que seja oportunizado o juízo de conformação à luz da tese fixada no Tema n. 1.309 do STJ, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil