AREsp 3016839 - DECISAO

AREsp 3016839 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou a improcedência na ausência, desde a petição inicial, de documentos que comprovassem indeferimento do pagamento de diárias ou requerimentos individuais, bem como na inexistência de provas de deslocamento ou notas de hospedagem, fundamento não impugnado especificamente pelo recorrente; além disso, eventual verificação do pedido de exibição de documentos ou da individualização exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, e o caráter heterogêneo dos direitos afasta a ação coletiva como meio adequado.

Parties
Autor: ASPAS - Associação dos Procuradores do Estado da Paraíba; Réu: Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Para Conhecimento E Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Ação Coletiva, Diárias De Servidores Públicos, Ônus Da Prova, Prova Documental, Preclusão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Liquidação De Sentença
Processo Civil Direito Administrativo Ação Coletiva Diárias De Servidores Públicos Ônus Da Prova Prova Documental Preclusão Negativa De Prestação Jurisdicional +3 more

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Parties

ASPAS - Associação dos Procuradores do Estado da Paraíba

Autor

Estado da Paraíba

Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Para Conhecimento E Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 ônus da prova dos fatos constitutivos (art. 373, I, CPC)
  3. 3 necessidade de exibição e juntada documental na petição inicial (arts. 434 e 425 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou a improcedência na ausência, desde a petição inicial, de documentos que comprovassem indeferimento do pagamento de diárias ou requerimentos individuais, bem como na inexistência de provas de deslocamento ou notas de hospedagem, fundamento não impugnado especificamente pelo recorrente; além disso, eventual verificação do pedido de exibição de documentos ou da individualização exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, e o caráter heterogêneo dos direitos afasta a ação coletiva como meio adequado.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar em R$ 600,00 os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC