AREsp 3120247 - DECISAO

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Por não ser aplicável o art. 104 do CDC à hipótese em que a ação coletiva foi proposta antes da ação individual, e tendo o Tribunal a quo verificado, diante dos elementos probatórios, que algumas ações individuais foram propostas pelos mesmos procuradores demonstrando ciência inequívoca e, portanto, renúncia tácita aos efeitos da coisa julgada coletiva, o STJ conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, sendo vedado o reexame de provas pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Sindicato dos Policiais Civis do Estado de SC; Agravado: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Parcial E Denegação De Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Coletiva, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Renúncia Tácita, Coisa Julgada, Art. 104 Do CDC, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Administrativo Processual Civil Direito Do Consumidor Ação Coletiva Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Renúncia Tácita Coisa Julgada Art. 104 Do CDC +2 more

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Parties

Sindicato dos Policiais Civis do Estado de SC

Agravante

Estado de Santa Catarina

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Parcial E Denegação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Efeitos da propositura de ação individual posteriormente ao ajuizamento de ação coletiva com o mesmo objeto
  2. 2 Possibilidade de reconhecer renúncia tácita aos efeitos da coisa julgada da ação coletiva
  3. 3 Aplicabilidade do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor quando a ação coletiva foi proposta antes da ação individual

Ratio Decidendi

Por não ser aplicável o art. 104 do CDC à hipótese em que a ação coletiva foi proposta antes da ação individual, e tendo o Tribunal a quo verificado, diante dos elementos probatórios, que algumas ações individuais foram propostas pelos mesmos procuradores demonstrando ciência inequívoca e, portanto, renúncia tácita aos efeitos da coisa julgada coletiva, o STJ conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, sendo vedado o reexame de provas pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.