REsp 2189767 - ACORDAO

REsp 2189767 - ACORDAO

O Tribunal, alinhando-se ao entendimento majoritário da Segunda Turma para casos idênticos, entendeu que não houve razão para acolher o agravo interno do IBGE, mantendo-se a conclusão de que o título relativo à extensão da GDIBGE aos inativos é passível de prosseguimento do cumprimento de sentença, especialmente diante de decisão de ação rescisória julgada improcedente e transitada em julgado; assim, negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante/recorrente: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE; Agravados/recorridos: particulares (substituídos, inativos e pensionistas associados a DAPIBGE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (16/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Coletiva, Execução Individual, Gratificação De Desempenho (gdibge), Súmula Vinculante 20/stf, Ação Rescisória
Direito Administrativo Processo Civil Ação Coletiva Execução Individual Gratificação De Desempenho (gdibge) Súmula Vinculante 20/stf Ação Rescisória

Case Brief

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Parties

Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE

Agravante/recorrente

particulares (substituídos, inativos e pensionistas associados a DAPIBGE)

Agravados/recorridos

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (16/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Inexigibilidade do título executivo em razão da Súmula Vinculante 20 do STF
  2. 2 Extensão da GDIBGE a servidores inativos e pensionistas
  3. 3 Efeito de coisa julgada e impossibilidade de rediscutir título submetido a ação rescisória com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O Tribunal, alinhando-se ao entendimento majoritário da Segunda Turma para casos idênticos, entendeu que não houve razão para acolher o agravo interno do IBGE, mantendo-se a conclusão de que o título relativo à extensão da GDIBGE aos inativos é passível de prosseguimento do cumprimento de sentença, especialmente diante de decisão de ação rescisória julgada improcedente e transitada em julgado; assim, negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno