REsp 2242791 - DECISAO

REsp 2242791 - DECISAO

O Tribunal decidiu que, na hipótese, a ação coletiva foi ajuizada mediante autorização assemblear e a coisa julgada formou-se em 11/09/2009, anterior às teses de repercussão geral fixadas nos RE 573.232/SC e RE 612.043/PR; portanto, tais precedentes não podem retroagir para desconstituir a coisa julgada formada anteriormente. Além disso, a matéria foi decidida com fundamento constitucional, competindo ao STF sua apreciação em recurso extraordinário, e o reexame dos limites subjetivos da coisa julgada demandaria revolvimento fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Apelada: ASSOCIAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Ação Coletiva Associativa, Coisa Julgada, Legitimidade Processual, Autorização Assemblear, Lista De Associados, Execução Individual De Título Coletivo, Competência Do STF, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Processual Civil Constitucional Serviço Público Ação Coletiva Associativa Coisa Julgada Legitimidade Processual Autorização Assemblear Lista De Associados +4 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

ASSOCIAÇÃO

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alcance do título executivo judicial em relação aos filiados de associação autora
  2. 2 se a formação da coisa julgada anterior a precedentes do STF impede aplicação retroativa desses precedentes
  3. 3 requisitos subjetivos para a propositura e execução de ações coletivas por associações (autorização individual ou assemblear, lista de associados)

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que, na hipótese, a ação coletiva foi ajuizada mediante autorização assemblear e a coisa julgada formou-se em 11/09/2009, anterior às teses de repercussão geral fixadas nos RE 573.232/SC e RE 612.043/PR; portanto, tais precedentes não podem retroagir para desconstituir a coisa julgada formada anteriormente. Além disso, a matéria foi decidida com fundamento constitucional, competindo ao STF sua apreciação em recurso extraordinário, e o reexame dos limites subjetivos da coisa julgada demandaria revolvimento fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para não exercer o juízo de retratação.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.