AREsp 2088328 - ACORDAO

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O agravo interno foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do capítulo recorrente, descumprindo o dever imposto pelo art. 1.021, § 1º, do CPC e atraindo a Súmula 182/STJ; ademais, o recurso especial não atacou as razões basilares do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF; não se configurou negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: Rio de Janeiro Assembleia Legislativa (Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro); Agravado: Supervia Concessionária de Transportes Ferroviários S. A.; Agravado: Concessão Metroviária Rio de Janeiro S. A. METRÔ RIO; Agravado: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGTRANSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Ação Coletiva Consumerista, Responsabilidade Objetiva, Ato Libidinoso, Vagão Exclusivo Para Mulheres, Fortuito Externo (ato De Terceiro), Negação De Prestação Jurisdicional, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Enunciado 284/stf, Art. 1.021, § 1º, CPC
Administrativo Processual Civil Direito Do Consumidor Ação Coletiva Consumerista Responsabilidade Objetiva Ato Libidinoso Vagão Exclusivo Para Mulheres Fortuito Externo (ato De Terceiro) +5 more

Case Brief

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Parties

Rio de Janeiro Assembleia Legislativa (Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro)

Agravante

Supervia Concessionária de Transportes Ferroviários S. A.

Agravado

Concessão Metroviária Rio de Janeiro S. A. METRÔ RIO

Agravado

Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGTRANSP

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos no agravo interno (art. 1.021, § 1º, CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ quando não se atacam especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do capítulo recorrente, descumprindo o dever imposto pelo art. 1.021, § 1º, do CPC e atraindo a Súmula 182/STJ; ademais, o recurso especial não atacou as razões basilares do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF; não se configurou negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno na extensão conhecida