AREsp 2088328 - ACORDAO

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O agravo interno foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu decisum, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão atacada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ (art. 1.021, § 1º, CPC); ademais, questões relativas à observância das normas legais e contratuais e à reavaliação de prova encontram óbices nas Súmulas 5 e 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial sobre tais pontos.

Parties
Agravante: Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025
Outcome
Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Ação Coletiva Consumerista, Responsabilidade Objetiva, Vagão Exclusivo Para Mulheres, Obrigação De Fazer, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Administrativo Processual Civil Ação Coletiva Consumerista Responsabilidade Objetiva Vagão Exclusivo Para Mulheres Obrigação De Fazer Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos (art. 1.021, § 1º, CPC)
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu decisum, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão atacada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ (art. 1.021, § 1º, CPC); ademais, questões relativas à observância das normas legais e contratuais e à reavaliação de prova encontram óbices nas Súmulas 5 e 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial sobre tais pontos.

Court Disposition

Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer em parte do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento