AREsp 2906183 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o Distrito Federal não detém legitimidade e interesse para recorrer, o valor da causa é ilíquido e sua estimativa deve ser mantida, o pagamento da terceira parcela do reajuste não enseja retroativos por ter havido dotação orçamentária no momento do pagamento, e, por aplicação do art.85 do CPC/2015 e do Tema 1.076 do STJ, não é cabível a fixação dos honorários por apreciação equitativa diante do valor da causa de R$ 10.000,00.

Parties
Agravante: AGÊNCIA REGULADORA DE ÁGUAS, ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO DISTRITO FEDERAL - ADASA; Agravante: DISTRITO FEDERAL; Autora: ASCADASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Coletiva De Cobrança, Valor Da Causa, Honorários Advocatícios, Legitimidade Para Recorrer, Reajuste Remuneratório, Recursos Repetitivos (tema 864 Stf; Tema 1.076 Stj)
Administrativo Processual Civil Constitucional Ação Coletiva De Cobrança Valor Da Causa Honorários Advocatícios Legitimidade Para Recorrer Reajuste Remuneratório +1 more

Case Brief

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Parties

AGÊNCIA REGULADORA DE ÁGUAS, ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO DISTRITO FEDERAL - ADASA

Agravante

DISTRITO FEDERAL

Agravante

ASCADASA

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 legitimidade do Distrito Federal para integrar o polo passivo e interesse em recorrer
  3. 3 caráter ilíquido do valor da causa e possibilidade de estimativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o Distrito Federal não detém legitimidade e interesse para recorrer, o valor da causa é ilíquido e sua estimativa deve ser mantida, o pagamento da terceira parcela do reajuste não enseja retroativos por ter havido dotação orçamentária no momento do pagamento, e, por aplicação do art.85 do CPC/2015 e do Tema 1.076 do STJ, não é cabível a fixação dos honorários por apreciação equitativa diante do valor da causa de R$ 10.000,00.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.