REsp 1693885 - ACORDAO
- Parties
- Recorrente: BANCO DO BRASIL SA; Recorrido: MARIALICE FONSECA DA MOTTA GRACETI; Recorrido: APARECIDA PRESSENDO TOMINTES; Recorrido: BENEDICTA FERREIRA PRESSENDO; Recorrido: HILARIO DA SILVA CIRINO; Recorrido: JOSE CARLOS DA SILVA CIRINO; Recorrido: MARCOS ANTONIO ZAGO; Recorrido: MARIANGELA FONSECA DA MOTTA; Recorrido: MARIA ANTONIA PROMENZIA ANTONIO; Recorrido: MARIA RITA DE CASSIA ZAGO; Recorrido: NEUSA ROBERTO ZAGO; Recorrido: VERA LUCIA ZAGO ANDRADE; Recorrido: ANTENOR GENTILE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial (cumprimento Individual De Sentença Coletiva) / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento (recurso Especial Nº 1.693.885/sp)
- Legal Topics
- Ação Coletiva De Consumo, Expurgos Inflacionários, Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Juros Moratórios, Juros Remuneratórios, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
BANCO DO BRASIL SA
Recorrente
MARIALICE FONSECA DA MOTTA GRACETI
Recorrido
APARECIDA PRESSENDO TOMINTES
Recorrido
BENEDICTA FERREIRA PRESSENDO
Recorrido
HILARIO DA SILVA CIRINO
Recorrido
JOSE CARLOS DA SILVA CIRINO
Recorrido
MARCOS ANTONIO ZAGO
Recorrido
MARIANGELA FONSECA DA MOTTA
Recorrido
MARIA ANTONIA PROMENZIA ANTONIO
Recorrido
MARIA RITA DE CASSIA ZAGO
Recorrido
NEUSA ROBERTO ZAGO
Recorrido
VERA LUCIA ZAGO ANDRADE
Recorrido
ANTENOR GENTILE
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial (cumprimento Individual De Sentença Coletiva) / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento (recurso Especial Nº 1.693.885/sp)
Legal Issues
- 1 limites territoriais da eficácia da sentença coletiva (erga omnes)
- 2 necessidade de liquidação prévia em sentenças sobre expurgos inflacionários
- 3 termo inicial dos juros moratórios em ação coletiva de consumo
Full Case Text
Judgment text and source record
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