AREsp 941131 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente provido porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ e com o entendimento do STF (Tema 1075) de que os efeitos da sentença coletiva se estendem segundo os limites objetivos e subjetivos do decisum e têm validade em todo o território nacional (incidência da Súmula 83/STJ); contudo, a majoração dos honorários sucumbenciais recursais na forma do art.85, §11, do CPC/2015 foi afastada, pois não foram preenchidos os requisitos jurisprudenciais aplicáveis ao caso, uma vez que os recursos nas instâncias ordinárias foram interpostos na vigência do CPC/1973.

Parties
Agravante: BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL; Agravante: FORD LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno parcialmente provido; decisão reconsiderada em parte.
Legal Topics
Ação Coletiva De Consumo, Limites Geográficos Da Sentença Coletiva, Honorários Advocatícios Sucumbenciais Recursais, Súmula 83/stj, Tema 480/stj, Tema 1075/stf
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Ação Coletiva De Consumo Limites Geográficos Da Sentença Coletiva Honorários Advocatícios Sucumbenciais Recursais Súmula 83/stj Tema 480/stj +1 more

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Parties

BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Agravante

FORD LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 alcance territorial dos efeitos da sentença coletiva
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015 para majoração de honorários recursais
  3. 3 alegada decisão extra petita e violação do princípio da devolutividade (arts. 460 e 515 do CPC/73)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente provido porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ e com o entendimento do STF (Tema 1075) de que os efeitos da sentença coletiva se estendem segundo os limites objetivos e subjetivos do decisum e têm validade em todo o território nacional (incidência da Súmula 83/STJ); contudo, a majoração dos honorários sucumbenciais recursais na forma do art.85, §11, do CPC/2015 foi afastada, pois não foram preenchidos os requisitos jurisprudenciais aplicáveis ao caso, uma vez que os recursos nas instâncias ordinárias foram interpostos na vigência do CPC/1973.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido; decisão reconsiderada em parte.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada no tocante à majoração da verba honorária sucumbencial
  • Extirpar a majoração dos honorários recursais aplicada na decisão agravada