AREsp 2207860 - ACORDAO

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Conheceram-se os agravos e deram-lhes parcial provimento: manteve-se a legitimidade do Ministério Público e a responsabilidade objetiva dos réus pela divulgação indevida de dados, mas afastou-se a condenação por dano moral coletivo por ausência de gravidade suficiente para lesar valores sociais; determinou-se que a publicidade da sentença se limite à divulgação na rede mundial de computadores (órgãos oficiais e sítio do fornecedor por 20 dias); quanto à LIDER, verificou-se omissão da Corte de origem sobre matéria relevante (participação na cadeia de consumo), razão pela qual se determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração;...

Parties
Recorrente/agravante: BV FINANCEIRA S. A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; Recorrente/agravante: LIDER COMÉRCIO E INDÚSTRIA S. A. E OUTRA; Autor/legitimado: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Agravos conhecidos e parcialmente providos: (i) conhecer parcialmente do recurso especial de BV FINANCEIRA S. A. e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento; (ii) conhecer parcialmente do recurso especial de LIDER COMÉRCIO E INDÚSTRIA S. A. E OUTRA e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, com retorno dos...
Legal Topics
Ação Coletiva De Consumo, Dados Pessoais (vazamento), Dano Moral Coletivo, Dano Moral Individual, Legitimidade Ativa Do Ministério Público, Litisconsórcio Passivo, Ônus Da Prova E Inversão, Prequestionamento E Embargos De Declaração, Publicidade Da Sentença (internet)
Processual Civil Direito Do Consumidor Civil Ação Coletiva De Consumo Dados Pessoais (vazamento) Dano Moral Coletivo Dano Moral Individual Legitimidade Ativa Do Ministério Público +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BV FINANCEIRA S. A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Recorrente/agravante

LIDER COMÉRCIO E INDÚSTRIA S. A. E OUTRA

Recorrente/agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Autor/legitimado

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 legitimidade ativa do Ministério Público para ação civil pública em direitos individuais homogêneos
  3. 3 responsabilidade objetiva de fornecedores por vazamento de dados (art.14 CDC)

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos e deram-lhes parcial provimento: manteve-se a legitimidade do Ministério Público e a responsabilidade objetiva dos réus pela divulgação indevida de dados, mas afastou-se a condenação por dano moral coletivo por ausência de gravidade suficiente para lesar valores sociais; determinou-se que a publicidade da sentença se limite à divulgação na rede mundial de computadores (órgãos oficiais e sítio do fornecedor por 20 dias); quanto à LIDER, verificou-se omissão da Corte de origem sobre matéria relevante (participação na cadeia de consumo), razão pela qual se determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração;...

Court Disposition

Agravos conhecidos e parcialmente providos: (i) conhecer parcialmente do recurso especial de BV FINANCEIRA S. A. e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento; (ii) conhecer parcialmente do recurso especial de LIDER COMÉRCIO E INDÚSTRIA S. A. E OUTRA e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, com retorno dos...

Orders

  • Afastar a condenação em danos morais coletivos imposta às recorrentes (BV FINANCEIRA et al.)
  • Substituir a expedição de avisos por correspondência pela divulgação da sentença de procedência na rede mundial de computadores (páginas de órgãos oficiais e sítio eletrônico da recorrente) pelo prazo de 20 (vinte) dias