REsp 2010013 - DECISAO

REsp 2010013 - DECISAO

Verificada a omissão do Tribunal de origem ao deixar de examinar alegações relevantes trazidas nos embargos de declaração, houve violação dos arts. 458 e 535 do CPC/1973, razão pela qual o acórdão dos embargos foi anulado e os autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos.

Parties
Recorrente: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Autor: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Ré: 14 BRASIL TELECOM CELULAR S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Provimento Parcial Do Recurso Especial E Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração
Outcome
Parcial provimento do recurso especial; assentada a nulidade do acórdão recorrido por violação dos arts. 458 e 535 do CPC/1973; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Ação Coletiva De Consumo, Telefonia Celular, Embargos De Declaração, Nulidade De Acórdão, Omissão Judicial, Extensão Territorial Da Coisa Julgada
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Ação Coletiva De Consumo Telefonia Celular Embargos De Declaração Nulidade De Acórdão Omissão Judicial Extensão Territorial Da Coisa Julgada

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Parties

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Autor

14 BRASIL TELECOM CELULAR S/A

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Provimento Parcial Do Recurso Especial E Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 458 e 535 do CPC/1973 por omissão/negativa de prestação jurisdicional no julgamento dos embargos de declaração
  2. 2 Nulidade do acórdão proferido nos embargos de declaração
  3. 3 Determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Verificada a omissão do Tribunal de origem ao deixar de examinar alegações relevantes trazidas nos embargos de declaração, houve violação dos arts. 458 e 535 do CPC/1973, razão pela qual o acórdão dos embargos foi anulado e os autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial; assentada a nulidade do acórdão recorrido por violação dos arts. 458 e 535 do CPC/1973; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração