AREsp 2450544 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais cuja ementa é a seguinte: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COLETIVA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS INDENIZATÕRIAS - TESE DE DESCONTO INDEVIDO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - INTERESSE PROCESSUAL - INEXISTÊNCIA - ART. 485, VI, DO CPC/2015 - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Para o reconhecimento do interesse processual, impõe-se a verificação da presença concomitante da necessidade de submeter a pretensão à análise do Poder Judiciário bem ainda que a via processual utilizada pela parte com este fim seja adequada e útil. 2. Não demonstrados o recolhimento indevido (necessidade) realizado pelo ente municipal e os danos remuneratórios aos sindicalizados (utilidade), forçoso pronunciar a falta de interesse processual, forte no ad. 485, VI, do CPC/2015. 3. Recurso provido em parte. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No recurso especial, interposto com base na alínea a do permissivo constitucional, o ora agravante sustenta violação aos arts. 17, 20. 485, inciso VI, e 1022, inciso II, do CPC/2015, alegando, em síntese, que: (a) o acórdão recorrido manteve-se omisso , mesmo após a oposição de embargos de declaração; (b) "o art. 20 do CPC é claro ao autorizar a ação de cunho meramente declaratório. No presente caso, como esclarecido, a questão discutida é exclusivamente de direito, sendo dispensável a comprovação do recolhimento das indevidas contribuições nessa fase processual"; (c) "mostra-se desnecessário - e até mesmo inviável na presente situação juntar os contracheques que comprovem o indevido recolhimento da contribuição previdenciária sobre as parcelas discutidas, uma vez que não é possível afirmar, até o presente momento, quais os substituídos processuais que irão manifestar sua intenção em executar eventual sentença de procedência do processo em questão". O recurso foi inadmitido pela decisão de fl s. 569/572, cujos fundamentos foram impugnados por meio do presente agravo. É o relatório. Passo a decidir. O Tribunal a quo, entre outros fundamentos, ponderou que: Traçadas tais premissas, consta dos autos que o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Lourenço e Região - SINDPUB ajuizou a presente Ação Coletiva de Repetição de Indébito contra o Instituto de Previdência e Assistência aos Servidores Municipais - IPAM pretendendo o reconhecimento, em favor dos servidores da categoria, do direito ao não recolhimento da contribuição previdenciária sobre determinadas verbas indenizatórias e à devolução dos valores. Além disso, afirmou que a presente ação coletiva também possui natureza declaratória, não exigindo a prova dos recolhimentos indevidos nesta fase processual, somente em sede de liquidação. O MM. Juiz entendeu que a parte autora não trouxe "nenhum documento, contracheque ou outra prova que comprovasse o fato constitutivo do direito alegado, de maneira que não há como se saber, efetivamente se o indicado desconto indevido ocorreu". Com respeitosa venia, sem razão a parte recorrente. Passando em revista os elementos de convicção, denota-se que não há nos autos qualquer documento comprovando o suposto desconto ilegal, limitando-se o sindicato a juntar o regulamento geral do IPAM, normativo sobre sua reestruturação, estatuto dos funcionários, lei acerca das férias-prêmio e da gratificação do plano de carreira do magistério (fls. 531190), nota da Previdência Social e decisões do Superior Tribunal de Justiça sobre a contribuição previdenciária (fls. 102/192). Com efeito, o fundamento da repetição de indébito é o recolhimento indevido, motivo pela qual a demonstração é indispensável para a apreciação da demanda. Sobre o tema, Cláudia Freze da Silva ensina que a comprovação do pagamento que se reputa indevido é requisito inafastável da ação de repetição de indébito, visto que esse é o fundamento primeiro da mencionada ação. (..) Registre-se que, consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, deve haver nos autos, no mínimo, algum comprovante do suposto recolhimento indevido, sob pena de não se desincumbir do ônus que compete à parte autora. (..) Nesse passo, falta o interesse processual, visto que não foi demonstrada a necessidade (comprovação do recolhimento indevido) e a utilidade (danos aos sindicalizados). Depreende-se dos autos que o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou das questões suscitadas, resolvendo de modo integral a controvérsia posta. Na linha da jurisprudência desta Corte, não há falar em negativa de prestação jurisdicional nem em vício quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. Assim, não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. No mais, esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que, havendo prova do recolhimento do tributo supostamente indevido e da condição de contribuinte, a ausência de juntada de todos os comprovantes de recolhimento não prejudica o reconhecimento do direito à repetição do indébito (REsp 1.111.003/PR, Primeira Seção, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 25.5.2009, recurso submetido ao regime previsto no art. 543-C do CPC). Portanto, mostra-se suficiente para autorizar o pleito repetitório a juntada de apenas um comprovante de pagamento, providência da qual não se desincumbiu o ora recorrente. No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DAS TAXAS DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E ILUMINAÇÃO PÚBLICA, BEM COMO DE IPTU PROGRESSIVO COBRADOS PELO MUNICÍPIO DE LONDRINA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AFIRMAÇÃO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DE QUE A PETIÇÃO INICIAL FOI INSTRUÍDA COM OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO DOS TRIBUTOS. SÚMULA 7/STJ. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE TODOS OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO COM A INICIAL - APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA CORTE NO RESP. 1.111.003/PR, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, DJe 25.05.2009. (REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA). APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A sentença de primeiro grau afirmou que os documentos juntados pelo autor com a inicial retratam os valores e as respectivas datas em que as taxas e o IPTU progressivo foram recolhidos. Por sua vez, o Tribunal a quo asseverou que a farta documentação comprova a realização do pagamento indevido e a legitimidade ativa ad causam dos contribuintes que arcaram com o referido recolhimento. 2. Dentro desse contexto, a alteração da conclusão a que chegou a Corte Estadual exigiria investigação probatória inadmissível, a teor da Súmula 7/STJ, segundo a qual, a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 3. No julgamento do REsp. 1.111.003/PR, representativo de controvérsia, no qual se discutia a cobrança periódica de taxa de iluminação pública pelo mesmo Município, esta Corte firmou o entendimento de que é desnecessária a juntada de todos os comprovantes de recolhimento do tributo, providência que deverá ser levada a termo, quando da apuração do montante que se pretende restituir, em sede de liquidação do título executivo judicial. Ao contrário do que afirma o ora agravante, esse entendimento aplica-se ao presente caso, no qual se discute a legalidade das taxas de conservação de vias e logradouros e de iluminação pública, cobradas, periodicamente, juntamente com o IPTU. 4. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 34.537/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 20/10/2011, DJe de 8/11/2011.). Grifou-se. Por fim, alega o agravante que o recorrido, em sua contestação, teria admitido que os descontos previdenciários ocorrem conforme previsto em lei. Observa-se, contudo, que o Tribunal a quo não se manifestou sobre tal alegação. Ressalte-se que eventual omissão nem sequer foi suscitada nos embargos de declaração opostos pelo recorrente. Por tais razões, é inviável o conhecimento do recurso especial no ponto , ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF). A propósito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA. PREQUESTIONAMENTO. INDISPENSABILIDADE. ANÁLISE DE DISPOSITIVO LEGAL NÃO SUSCITADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 356/STF. COMPROVAÇÃO DOS FATOS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A matéria pertinente ao dispositivo de lei apontado como violado não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 356/STF. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, no sentido de asseverar a inexistência de comprovação da participação do recorrente nos fatos que ensejaram a lavratura do auto de infração, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.481.040/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/11/2019, DJe de 18/11/2019.). Grifou-se. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AÇÃO COLETIVA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO SUPOSTO RECOLHIMENTO INDEVIDO. NÃO PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA PARTE, NEGAR-LHE PROVIMENTO.