REsp 2197285 - DECISAO

REsp 2197285 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque as razões recursais encontravam-se dissociadas do decisum tal como alterado em embargos de declaração pelo tribunal de origem, não impugnando o fundamento autônomo remanescente; ademais, não foram preenchidos os requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial (ausência...

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Parties
Agravante / Recorrente: MUNICÍPIO DE SOROCABA; Agravada / Recorrida: LILIAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Ação Coletiva Vs Ação Individual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7)
Processual Civil Direito Do Consumidor Ação Coletiva Vs Ação Individual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7)

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Parties

MUNICÍPIO DE SOROCABA

Agravante / Recorrente

LILIAN

Agravada / Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aproveitamento, por autora de ação individual, de título judicial formado em ação coletiva (art. 104 do CDC)
  2. 2 Dever do réu em ação coletiva de dar ciência aos juízos das ações individuais para início do prazo do art. 104 do CDC
  3. 3 Forma de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais (art. 85 do CPC): proibição da fixação por equidade e aplicação das faixas/percentuais do §3º

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque as razões recursais encontravam-se dissociadas do decisum tal como alterado em embargos de declaração pelo tribunal de origem, não impugnando o fundamento autônomo remanescente; ademais, não foram preenchidos os requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial (ausência de cotejo analítico e prequestionamento), e haveria, por analogia, óbices decorrentes das Súmulas 283 e 284 do STF. Aplicou-se o art. 932, III, do CPC e dispositivos regimentais pertinentes para decidir pelo não conhecimento.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se