REsp 1947227 - DECISAO

REsp 1947227 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado por perda do interesse recursal em razão do falecimento do recorrente, por se tratar de ação de obrigação de fazer personalíssima e intransmissível, conforme pedido do advogado e certificado pela certidão de óbito, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Recorrente: ORIVAL RODRIGUES JARDIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Julgado Prejudicado Por Perda Do Objeto Em Razão Do Falecimento Do Recorrente
Outcome
JULGO PREJUDICADO o recurso por perda do interesse recursal.
Legal Topics
Ação Cominatória, Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento (esbriet Pirfenidona), Fibrose Pulmonar Idiopática (cid 10.j84.1), Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor, Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto, Honorários Advocatícios
CIVIL DIREITO DO CONSUMIDOR PROCESSUAL CIVIL Ação Cominatória Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento (esbriet Pirfenidona) Fibrose Pulmonar Idiopática (cid 10.j84.1) Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor +2 more

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Parties

ORIVAL RODRIGUES JARDIM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Julgado Prejudicado Por Perda Do Objeto Em Razão Do Falecimento Do Recorrente

Legal Issues

  1. 1 perda superveniente do objeto
  2. 2 intransmissibilidade da ação de obrigação de fazer de caráter personalíssimo
  3. 3 pedido de declaração de prejudicialidade nos termos do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado por perda do interesse recursal em razão do falecimento do recorrente, por se tratar de ação de obrigação de fazer personalíssima e intransmissível, conforme pedido do advogado e certificado pela certidão de óbito, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o recurso por perda do interesse recursal.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.