AREsp 1797745 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve violação do art. 1.022 do CPC (não há omissão, contradição ou obscuridade), as matérias trazidas pela agravante demandariam reexame de fatos e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 7 e 5 do STJ, restou comprovado que a autora exerceu tempestivamente o direito de continuidade do plano nos termos do art. 30, §1º da Lei 9.656/98, a denunciação da lide ao ex-empregador era desnecessária e o valor das astreintes (R$ 2.000,00/dia, limitado a R$ 30.000,00) não foi considerado manifestamente exorbitante.

Parties
Agravante: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA; Agravada: WANIRA APARECIDA SALES TINCANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Cominatória, Manutenção De Beneficiário Em Plano De Saúde, Astreintes, Denunciação Da Lide, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 30, § 1º Da Lei 9.656/98
Processo Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Ação Cominatória Manutenção De Beneficiário Em Plano De Saúde Astreintes Denunciação Da Lide Súmula 5/stj +3 more

Case Brief

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Parties

OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA

Agravante

WANIRA APARECIDA SALES TINCANI

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 interpretação de cláusulas contratuais e sua inadmissibilidade por Súmula 5/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve violação do art. 1.022 do CPC (não há omissão, contradição ou obscuridade), as matérias trazidas pela agravante demandariam reexame de fatos e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 7 e 5 do STJ, restou comprovado que a autora exerceu tempestivamente o direito de continuidade do plano nos termos do art. 30, §1º da Lei 9.656/98, a denunciação da lide ao ex-empregador era desnecessária e o valor das astreintes (R$ 2.000,00/dia, limitado a R$ 30.000,00) não foi considerado manifestamente exorbitante.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Rejeitar os embargos de declaração (quando apreciados)