REsp 2084236 - ACORDAO
O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões (não havendo negativa de prestação jurisdicional); não restou demonstrado cerceamento de defesa nem necessidade de reabertura probatória, sendo vedado ao STJ reexaminar o...
Source-derived case information.
- Parties
- Recorrente: FUTURO FOMENTO AGRÍCOLA S.A. (outro nome: ARCA FOMENTO AGRÍCOLA S.A.); Recorrido: ELZA JUNQUEIRA DE CARVALHO DIAS; Recorrido: GABRIEL DE CARVALHO DIAS; Recorrido: FLÁVIO DE CARVALHO DIAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 December 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Acórdão Terceira Turma
- Outcome
- Recurso especial parcialmente conhecido e não provido
- Legal Topics
- Ação Cominatória, Embargos À Execução, Contratos De Compra E Venda, Procuração Falsa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cerceamento De Defesa, Enriquecimento Sem Causa, Teoria Da Aparência, Protesto E Negativação, Dano Moral
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
FUTURO FOMENTO AGRÍCOLA S.A. (outro nome: ARCA FOMENTO AGRÍCOLA S.A.)
Recorrente
ELZA JUNQUEIRA DE CARVALHO DIAS
Recorrido
GABRIEL DE CARVALHO DIAS
Recorrido
FLÁVIO DE CARVALHO DIAS
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Terceira Turma
Legal Issues
- 1 negativa de prestação jurisdicional
- 2 cerceamento do direito de produzir provas
- 3 caracterização do enriquecimento sem causa
Ratio Decidendi
O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões (não havendo negativa de prestação jurisdicional); não restou demonstrado cerceamento de defesa nem necessidade de reabertura probatória, sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); não ficou comprovado o enriquecimento sem causa diante da controvérsia sobre a origem e destinação das quantidades de milho alegadas; os contratos são nulos quando celebrados por quem não tinha poderes e com uso de procuração falsa (art. 166 CC), de modo que não se pode dar-lhes força executiva; a teoria da aparência é inaplicável na...
Court Disposition
Recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Orders
- Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
- Manutenção das conclusões do Tribunal de origem quanto à nulidade dos contratos e à condenação por danos morais (protesto e negativação indevidos)
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment