AREsp 2712459 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 284/STF, evidenciando deficiência de fundamentação do recurso especial e tornando inepta a petição do agravo interno.

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Parties
Agravante: QUALICORP ADMINISTRAÇÃO E SERVICOS LTDA; Autor: ELOY PILAR DE PAULA; Ré: UNIMED NORTE NORDESTE FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO; Ré: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Ação Cominatória, Danos Morais, Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Cpc/2015, RISTJ
Processual Civil Ação Cominatória Danos Morais Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 182/stj +2 more

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Parties

QUALICORP ADMINISTRAÇÃO E SERVICOS LTDA

Agravante

ELOY PILAR DE PAULA

Autor

UNIMED NORTE NORDESTE FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO

Ré

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 284/STF em razão de indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 inepcia do agravo interno por ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  3. 3 requisitos de fundamentação do recurso especial e admissibilidade do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 284/STF, evidenciando deficiência de fundamentação do recurso especial e tornando inepta a petição do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo interno.