AREsp 2601018 - ACORDAO

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Conhecer dos agravos; no caso de MILTON, não conhecer do recurso especial em razão de alegação genérica de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC (deficiência de fundamentação) e ausência de prequestionamento do art. 492 do CPC; além disso, a controvérsia sobre propriedade demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. No caso de TERRABRAS, negar provimento ao recurso especial por inexistir negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o tribunal de origem motivou adequadamente a decisão.

Parties
Agravante: MILTON LOPES MACHADO FILHO; Agravante: TERRABRAS - CONSTRUTORA E INCORPORADORA TERRAS DE BRASILIA LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (decisão Final)
Outcome
Agravos conhecidos; agravo de MILTON LOPES MACHADO FILHO conhecido para não conhecer do recurso especial; agravo de TERRABRAS - CONSTRUTORA E INCORPORADORA TERRAS DE BRASILIA LTDA - ME conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Cominatória, Obrigação De Fazer E Não Fazer, Criação De Área Comercial, Boa Fé Objetiva, Princípio Da Surrectio, Julgamento Extra Petita, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Impossibilidade De Revisão De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf)
Direito Civil Direito Processual Civil Condomínio Ação Cominatória Obrigação De Fazer E Não Fazer Criação De Área Comercial Boa Fé Objetiva Princípio Da Surrectio +5 more

Case Brief

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Parties

MILTON LOPES MACHADO FILHO

Agravante

TERRABRAS - CONSTRUTORA E INCORPORADORA TERRAS DE BRASILIA LTDA - ME

Agravante

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 ausência de prequestionamento do art. 492 do CPC
  3. 3 necessidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecer dos agravos; no caso de MILTON, não conhecer do recurso especial em razão de alegação genérica de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC (deficiência de fundamentação) e ausência de prequestionamento do art. 492 do CPC; além disso, a controvérsia sobre propriedade demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. No caso de TERRABRAS, negar provimento ao recurso especial por inexistir negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o tribunal de origem motivou adequadamente a decisão.

Court Disposition

Agravos conhecidos; agravo de MILTON LOPES MACHADO FILHO conhecido para não conhecer do recurso especial; agravo de TERRABRAS - CONSTRUTORA E INCORPORADORA TERRAS DE BRASILIA LTDA - ME conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo de MILTON LOPES MACHADO FILHO conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Agravo de TERRABRAS - CONSTRUTORA E INCORPORADORA TERRAS DE BRASILIA LTDA - ME conhecido para negar provimento ao recurso especial.