AREsp 2567536 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão de origem, com base em elementos fático-probatórios, concluiu que o inadimplemento ocorreu durante a vigência da garantia, e a modificação desse entendimento demandaria reexame do acervo probatório e das cláusulas contratuais, providência vedada em Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: ECCOUNT S/A; Autor: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Ação Condenatória, Contrato Administrativo, Rescisão Unilateral, Termo Final Da Garantia, Fiança, Súmulas 5 E 7/stj
Administrativo Processual Civil Ação Condenatória Contrato Administrativo Rescisão Unilateral Termo Final Da Garantia Fiança Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

ECCOUNT S/A

Agravante

Estado de São Paulo

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alcance temporal da fiança e termo final da garantia
  2. 2 necessidade de instrução probatória e reexame de provas
  3. 3 vedação ao reexame de acervo fático-probatório e cláusulas contratuais em Recurso Especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão de origem, com base em elementos fático-probatórios, concluiu que o inadimplemento ocorreu durante a vigência da garantia, e a modificação desse entendimento demandaria reexame do acervo probatório e das cláusulas contratuais, providência vedada em Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (art. 85, § 11, CPC).