AREsp 2877250 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a controvérsia exigia reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e a decisão recorrida estava em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (PUIL 413/RS), aplicando-se a Súmula 83, de modo que o laudo pericial, por sua natureza constitutiva, impede a...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Ação Condenatória Ao Pagamento Adicional De Insalubridade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, PUIL 413/rs, Reexame Fático Probatório, Natureza Constitutiva Do Laudo Pericial, Retroação De Efeitos Pecuniários
PROCESSUAL CIVIL DIREITO ADMINISTRATIVO Ação Condenatória Ao Pagamento Adicional De Insalubridade Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ PUIL 413/rs Reexame Fático Probatório Natureza Constitutiva Do Laudo Pericial +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 (vedação ao reexame de provas em recurso especial)
  2. 2 Incidência da Súmula 83 (não conhecer do recurso especial quando houver conformidade com jurisprudência do STJ)
  3. 3 Possibilidade de retroação do pagamento do adicional de insalubridade anterior à formalização do laudo pericial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a controvérsia exigia reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e a decisão recorrida estava em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (PUIL 413/RS), aplicando-se a Súmula 83, de modo que o laudo pericial, por sua natureza constitutiva, impede a retroação dos efeitos pecuniários anteriores à sua formalização.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida.