AREsp 1839846 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente não indicou de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados nem demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029, §1º do NCPC e pelo art. 255 do RISTJ, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula nº 284 do STF e tornando o recurso inadmissível.

Parties
Agravante: JOSÉ RODRIGUES DE MELO (JOSÉ); Agravado: ITAÚ UNIBANCO S.A. (ITAÚ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Agravo Interno Julgado E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Consignatória, Revisional De Cláusulas Contratuais, Admissibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, NCPC
Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Ação Consignatória Revisional De Cláusulas Contratuais Admissibilidade Recursal Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ RODRIGUES DE MELO (JOSÉ)

Agravante

ITAÚ UNIBANCO S.A. (ITAÚ)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Agravo Interno Julgado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação clara do dispositivo de lei federal supostamente violado inviabiliza o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos termos do art. 1.029, §1º do NCPC e art. 255 do RISTJ
  3. 3 Aplicação do NCPC aos recursos interpostos sob a sua vigência conforme Enunciado Administrativo nº 3/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente não indicou de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados nem demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029, §1º do NCPC e pelo art. 255 do RISTJ, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula nº 284 do STF e tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.