AREsp 2900775 - DECISAO

AREsp 2900775 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque, quanto à alínea a, a recorrente não indicou de forma inequívoca o dispositivo legal infraconstitucional supostamente violado, caracterizando deficiência de fundamentação e incidindo a Súmula 284/STF; e, quanto à alínea c, ficou comprovada a ausência do cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, prejudicando a apreciação da divergência. Procedeu-se ainda à majoração dos honorários em 10% nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 001 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Provimento Ao Agravo Colegiada
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Ação Consignatória, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processual Civil Ação Consignatória Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf

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Parties

ERBE INCORPORADORA 001 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Provimento Ao Agravo Colegiada

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais na ação consignatória
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 necessidade de cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, quanto à alínea a, a recorrente não indicou de forma inequívoca o dispositivo legal infraconstitucional supostamente violado, caracterizando deficiência de fundamentação e incidindo a Súmula 284/STF; e, quanto à alínea c, ficou comprovada a ausência do cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, prejudicando a apreciação da divergência. Procedeu-se ainda à majoração dos honorários em 10% nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.