AREsp 2926670 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido porque todas as questões relevantes foram fundamentadamente apreciadas; que a impugnação da validade do instrumento particular demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial, e majorou-se em 5% os honorários advocatícios, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Parties
Agravante: AL ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA; Recorrida: ANAGÊ IMÓVEIS LTDA; Demandada/recorrida: LIDIANE RODRIGUES BAYMA; Réu: CROMACIO JOSE DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Consignatória, Negativa De Prestação Jurisdicional, Validade De Instrumento Particular De Transferência De Imóvel, Reexame De Matéria Fática, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Ação Consignatória Negativa De Prestação Jurisdicional Validade De Instrumento Particular De Transferência De Imóvel Reexame De Matéria Fática Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

AL ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA

Agravante

ANAGÊ IMÓVEIS LTDA

Recorrida

LIDIANE RODRIGUES BAYMA

Demandada/recorrida

CROMACIO JOSE DA ROSA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Validade de instrumento particular de transferência de imóvel assinado por sócio-administrador
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fática e probatória (incidência da Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido porque todas as questões relevantes foram fundamentadamente apreciadas; que a impugnação da validade do instrumento particular demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial, e majorou-se em 5% os honorários advocatícios, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Conhecer do agravo