AREsp 2434639 - ACORDAO

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Houve omissão relevante do Tribunal de origem ao não analisar especificamente a suficiência dos depósitos consignados; em razão da vedação ao reexame de provas no STJ (Súmulas 5 e 7) e do entendimento consolidado pelo Tema Repetitivo 967 (insuficiência do depósito impede efeito liberatório), impõe-se o retorno dos autos à instância de origem para que seja suprida a omissão e apurado o valor efetivamente devido.

Parties
Recorrente/agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A; Apelante/parte Contrária: Nova Nacional Importações e Exportações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo provido para dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à instância de origem.
Legal Topics
Ação Consignatória, Insuficiência De Depósitos, Omissão No Acórdão, Retorno Dos Autos À Instância De Origem, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Tema Repetitivo 967
Direito Processual Civil Direito Civil Ação Consignatória Insuficiência De Depósitos Omissão No Acórdão Retorno Dos Autos À Instância De Origem Súmulas 5 E 7 Do STJ Tema Repetitivo 967

Case Brief

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Recorrente/agravante

Nova Nacional Importações e Exportações Ltda.

Apelante/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à suficiência dos depósitos consignados
  2. 2 necessidade de retorno dos autos à origem para suprir omissão
  3. 3 efeito da insuficiência do depósito na ação consignatória conforme o Tema Repetitivo 967

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante do Tribunal de origem ao não analisar especificamente a suficiência dos depósitos consignados; em razão da vedação ao reexame de provas no STJ (Súmulas 5 e 7) e do entendimento consolidado pelo Tema Repetitivo 967 (insuficiência do depósito impede efeito liberatório), impõe-se o retorno dos autos à instância de origem para que seja suprida a omissão e apurado o valor efetivamente devido.

Court Disposition

Agravo provido para dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à instância de origem.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido e provido.
  • Determinar o retorno dos autos à instância de origem para análise específica da omissão quanto à suficiência dos depósitos consignados e apuração do valor efetivamente devido.