AREsp 2926670 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/06/2025 a 23/06/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA. DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL PARA FINS DE RECONHECIMENTO DO DIREITO AOS ALUGUERES. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Não se reconhece a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 2. Rever as conclusões quanto à validade do ajuste demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por AL ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA (AL) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alínea a, da CF contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS ANUENTES. MÉRITO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS DISPONIBILIZADOS PARA LOCAÇÃO. AUTORA QUE É CONTRATADA PARA A GESTÃO DOS ALUGUERES DOS IMÓVEIS DOS DEMANDADOS, CONVIVENTES EM UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL. DÚVIDA QUANTO À LEGITIMIDADE PARA CONTINUAR PERCEBENDO OS ALUGUEIS. ARGUIDO PELOS RÉUS O SEU DIREITO DE PERCEBER OS VALORES. INVIABILIDADE. PROVA DOS AUTOS QUE APONTA PARA A RÉ LIDIANE COMO PARTE LEGÍTIMA AO RECEBIMENTO DOS ALUGUERES APÓS A DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. CONSEQUENTE MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONSTATADA MÁ-FÉ DOS RECORRENTES. HIPÓTESES DOS ARTIGOS 80 E 81 DO CPC NÃO CONFIGURADAS. MULTA DESCABIDA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (e-STJ, fl. 1.385). No presente inconformismo, AL defendeu (1) que foi devidamente demonstrada a ofensa ao art. 1.022 do CPC; (2) a não incidência da Súmula n. 283 do STF; e (3) a desnecessidade de reexame de prova. Foi apresentada contraminuta. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA. DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL PARA FINS DE RECONHECIMENTO DO DIREITO AOS ALUGUERES. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Não se reconhece a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 2. Rever as conclusões quanto à validade do ajuste demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. VOTO O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, do agravo e passo ao exame do recurso especial, que não merece prosperar. Nas razões de seu apelo nobre interposto com base no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, AL alegou a violação dos arts. 1.022 do CPC e 52, 1.015 e 1.174, todos do CC/02, ao sustentar que (1) o houve negativa de prestação jurisdicional diante da omissão do v. acórdão recorrido; e (2) é inválido o instrumento particular, assinado pelo sócio-administrador para a formalização da transferência de propriedade de imóvel de sua titularidade, com o consequente repasse do direito de recebimento dos alugueres. (1) Da negativa de prestação jurisdicional Apesar do inconformismo, verifica-se que o Tribunal local se pronunciou sobre todos os temas importantes ao deslinde da controvérsia, não havendo, portanto, omissão, contradição ou obscuridade. Assim, inexistem os vícios elencados no art. 1.022 do CPC, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostenta caráter nitidamente infringente. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL RECONHECIDA. EXCLUDENTES AFASTADAS. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA FÁTICA E PROBATÓRIA DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. ARBITRAMENTO DE DANOS MORAIS. DISCUSSÃO DO VALOR. PROPORCIONALIDADE RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NESTES AUTOS. SÚMULA 7/STJ. TERMO INICIAL. JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio. .. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.229.195/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023) Afasta-se, portanto, a alegada violação. (2) Da suposta invalidade do documento particular assinado pelo sócio-administrador Sobre o tema, o TJSC consignou que as provas dos autos seriam suficientes para afastar as alegações de vícios de consentimento da AL, a partir da suposta inexistência da contratação e da falta de ciência dos envolvidos. Confira-se: Na hipótese, em que pese tal alegação dos apelantes, analisando-se detidamente o conjunto probatório dos autos não é a conclusão a que se chega. Aliás, no ponto, prestigia-se a decisão da Magistrada a quo, porquanto resolveu a controvérsia discorrendo minuciosamente as premissas fáticas e o conjunto probatório de acordo com as normas legais aplicáveis à espécie, na qual transcreve-se excerto, como forma de decidir, a fim de evitar tautologia (evento 191, da origem): Os réus AL Administradora de Imóveis Ltda e Cromacio Jose da Rosa, ao sustentarem ser beneficiários dos valores consignados, partem da premissa de que são os proprietários registrais do imóveis locados, que o instrumento particular de dissolução de união estável com partilha de bens foi subtraído do escritório do segundo, que a partilha não fora decidida tal como consta no documento, que os bens são anteriores ao relacionamento com a ré Lidiane Rodrigues Bayma, que o galpão pertence à sociedade empresária e que, por contrato verbal, a demandada Lidiane Rodrigues Bayma recebeu os alugueres de julho a dezembro de 2016 como remuneração pela sua saída da sociedade requerida. O réu Cromacio Jose da Rosa não nega que assinou o instrumento particular de dissolução de união estável com partilha de bens de Evento 1, INF10, p. 8, ao INF11, p. 2. Assim, era ônus dos requeridos AL Administradora de Imóveis Ltda e Cromacio Jose da Rosa a prova de que tal documento fora apanhado sem consentimento do segundo (CPC, art. 373, II). Conquanto os requeridos AL Administradora de Imóveis Ltda e Cromacio Jose da Rosa tenham se esforçado na defesa e no recurso para convencer da inexistência da contratação, não lograram êxito em demonstrar tenha a ré Lidiane Rodrigues Bayma pego o documento sem consentimento do segundo. Não é demais destacar que não se trata de prova difícil ou demasiadamente onerosa, pois bastava a eles terem pleiteado a produção de prova oral quando instados para tanto, porém limitaram-se a se dar por satisfeitos com a prova documental já encartada no feito. Vale destacar que tal documento, datado de 31/5/2016, está assinado por duas testemunhas. Além disso, os contratos de administração de imóvel para fins de locação dos imóveis de Evento 1, INF8, Página 6, INF10, p.4, foram assinados pelo réu Cromacio Jose da Rosa na qualidade de anuente, que também era sócio-administrador da sociedade empresária demandada. Igualmente não fora provado o acordo verbal para retirada da ré Lidiane Rodrigues Bayma da sociedade AL Administradora de Imóveis Ltda (o que teria motivado a anuência nos contratos mencionados no parágrafo anterior), inclusive porque, em consulta ao quadro de sócios e administradores da empresa no site da Receita Federal nesta data, é informado que ela ainda permanece como sócia da empresa. No item sexto da escritura pública de dissolução de união estável de Evento 2, INF17, datada de 15/9/2016, constou que "Os outorgantes e reciprocamente outorgados, declaram que os bens já restaram partilhados", o que corrobora que as partes já haviam realizado a partilha previamente, conforme o instrumento particular de dissolução de união estável com partilha de bens de Evento 1, INF10, p. 8, ao INF11, p. 2 (datado de 31/5/2016). O fato de os imóveis estarem registrados em nome dos réus AL Administradora de Imóveis Ltda e Cromacio Jose da Rosa também não tem o condão de ilidir o direito da demandada Lidiane Rodrigues Bayma em receber os locatícios, primeiro porque está pautada em instrumento particular de dissolução de união estável com partilha de bens, e segundo porque a referida sociedade é uma holding familiar para administração de imóveis de propriedade de Cromacio Jose da Rosa, composta por ele, seus dois filhos e sua ex-companheira. As conversas constantes ao Evento 3, INF20, e Evento 38, INF92, corroboram os termos acordados no instrumento particular de dissolução de união estável com partilha de bens de Evento 1, INF10, p. 8, ao INF11, p. 2, no qual coube à ré Lidiane Rodrigues Bayma, além dos imóveis objeto desta demanda e outros geminados para venda, um veículo GM/Montana, placa MGP3865. Tais mensagem derruem a afirmativa do réu Cromacio Jose da Rosa de que não aceitou a proposta, pois nelas diz que assinou os documentos e solicita sua via do contrato, as saber: 07/07/16, 10:28 - Lidiane Rodrigues: Bom dia !! SERÁ QUE HJ VOCÊ PODE ENVIAR OS DOCUMENTOS ASSINADOS PRO DR ALEXANDRE. ESTAMOS AGUARDANDO PQ HJ JÁ É QUINTA FEIRA. 07/07/16, 11:09 - 55 47 9971-1388: Bom dia! SEGUNDA FEIRA EU MANDO. ACABEI DE FAZER UM PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E NÃO VOU AO ESCRITÓRIO HJ. 07/07/16, 11:09 - 55 47 9971-1388: Lembre a Tassiane disso. .. 07/07/16, 11:16 - 55 47 9971-1388: Lembra a Tasiane que segunda eu mando ela levar. .. 18/07/16, 13:41 - 55 47 9971-1388: QUERO O DOCUMENTO QUE MANDEI PARA O DR ALEXANDRE. ASSINADO POR VC. Esse cenário derrui as alegações dos réus AL Administradora de Imóveis Ltda e Cromacio Jose da Rosa e confirma que a demandada Lidiane Rodrigues Bayma é titular dos valores a serem recebidos. Diante destas circunstâncias, não subsistem outros elementos aptos a infirmar a sentença recorrida (e-STJ, fls. 1.382/1.383). Assim, rever as conclusões quanto à validade do ajuste demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência desta Corte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESERÇÃO DA APELAÇÃO. OFENSA À LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA N. 280/STF. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. MATÉRIAS NÃO PREQUESTIONADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211 DO STJ. ERRO COMO VÍCIO DO NEGÓCIO JURÍDICO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REVOLVIMENTO DO CONTEÚDO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME .. . 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação no acórdão recorrido; (ii) definir se a apelação interposta pelo recorrido deveria ter sido considerada deserta em razão da ausência de preparo; e (iii) estabelecer se o contrato objeto da demanda deveria ser anulado por erro como vício do consentimento. .. . 6. A anulação do contrato por erro como vício do consentimento exige o reexame de fatos e provas, bem como a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. IV. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (REsp n. 2.137.552/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 8/5/2025 ) Assim, o recurso não merece que dele se conheça quanto ao ponto. Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de ANAGÊ IMÓVEIS LTDA e LIDIANE RODRIGUES BAYMA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC. É o voto.