HC 678319 - DECISAO

HC 678319 - DECISAO

Parties
Paciente: LUIS FERNANDO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)
Legal Topics
Ação Controlada, Prova Ilícita, Liberdade Provisória, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Ação Controlada Prova Ilícita Liberdade Provisória Supressão De Instância

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Parties

LUIS FERNANDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da ação controlada
  2. 2 ilicitude das provas dela derivadas
  3. 3 pedido de liberdade provisória com expedição de alvará de soltura