HC 838711 - ACORDAO

Porquanto a defesa não suscitou a alegada nulidade por ausência de autorização judicial para ação controlada no momento oportuno na instância de origem, a matéria encontra-se preclusa e não pode ser conhecida apenas em apelação; assim, o agravo regimental é desprovido e a decisão agravada é mantida.

Parties: Agravante: ANDERSON PADILHA DA ROSA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 November 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma; Agravo Regimental Conhecido E Negado Provimento
Outcome: Agravo regimental desprovido; manter a decisão que não conheceu do habeas corpus.
Legal Topics: Ação Controlada, Nulidade Por Ausência De Autorização Judicial, Preclusão, Habeas Corpus, Agravo Regimental

Processo Penal Direito Penal Ação Controlada Nulidade Por Ausência De Autorização Judicial Preclusão Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

ANDERSON PADILHA DA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma; Agravo Regimental Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

1 Nulidade por ausência de autorização judicial para a realização de ação controlada suscitada apenas em sede de apelação
2 Preclusão de matéria não arguida em momento oportuno

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; manter a decisão que não conheceu do habeas corpus.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão singular que não conheceu do habeas corpus