HC 827685 - DECISAO

HC 827685 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser utilização inadequada como substitutivo recursal; além disso, a gravação ambiental realizada por um dos interlocutores é considerada lícita sem autorização judicial (Tema 237/STF) e não se demonstrou coação ilegal ou prejuízo à defesa que exigisse, de ofício, a concessão da ordem ou a realização de perícia, de modo que não há elementos aptos a infirmar a validade do conjunto probatório que fundamentou a condenação.

Parties
Paciente: MARCELLO SALOMÃO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecimento do habeas corpus
Legal Topics
Ação Controlada, Gravação Ambiental, Valoração Da Prova, Perícia De Voz, Cerceamento De Defesa, Via Recursal Adequada
Direito Penal Militar Processo Penal Habeas Corpus Ação Controlada Gravação Ambiental Valoração Da Prova Perícia De Voz Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

MARCELLO SALOMÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 licitude da gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem autorização judicial
  3. 3 necessidade (ou não) de perícia de voz em gravações ambientais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser utilização inadequada como substitutivo recursal; além disso, a gravação ambiental realizada por um dos interlocutores é considerada lícita sem autorização judicial (Tema 237/STF) e não se demonstrou coação ilegal ou prejuízo à defesa que exigisse, de ofício, a concessão da ordem ou a realização de perícia, de modo que não há elementos aptos a infirmar a validade do conjunto probatório que fundamentou a condenação.

Court Disposition

não conhecimento do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.