RHC 203030 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos por entender que o monitoramento por câmera instalada em poste de via pública caracterizou mera observação da movimentação externa, não configurando ação controlada exigente de autorização judicial nos termos do art. 53, II, da Lei 11.343/2006; não houve violação do direito à intimidade nem omissão/contradição/obscuridade no acórdão embargado, e os embargos buscavam rediscutir o mérito já analisado.

Parties
Embargante: Rhuan Pra Lucas; Agravante: Ministério Público Federal; Agravante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração Julgamento E Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Ação Controlada, Monitoramento Por Câmera, Prova Obtida Em Via Pública, Direito À Intimidade, Art. 53, II, Lei 11.343/2006, Nulidade De Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Ação Controlada Monitoramento Por Câmera Prova Obtida Em Via Pública Direito À Intimidade Art. 53, Ii, Lei 11.343/2006 Nulidade De Prova

Case Brief

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Parties

Rhuan Pra Lucas

Embargante

Ministério Público Federal

Agravante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração Julgamento E Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se o monitoramento por câmera instalada em via pública, sem autorização judicial, configura ação controlada
  2. 2 Se a gravação por câmera em via pública viola o direito à intimidade
  3. 3 Se é exigível autorização judicial nos termos do art. 53, II, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos por entender que o monitoramento por câmera instalada em poste de via pública caracterizou mera observação da movimentação externa, não configurando ação controlada exigente de autorização judicial nos termos do art. 53, II, da Lei 11.343/2006; não houve violação do direito à intimidade nem omissão/contradição/obscuridade no acórdão embargado, e os embargos buscavam rediscutir o mérito já analisado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração