REsp 2069660 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de nulidade processual ou cerceamento de defesa capaz de infirmar a decisão agravada; não há elementos que comprovem conexão com crime eleitoral; a ação controlada observou os requisitos legais do art. 8º da Lei 12.850/2013; e a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, além de a parte não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão, incidindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Jose de Oliveira Reis Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Ação Controlada, Nulidade, Competência Da Justiça Eleitoral, Competência Da Justiça Estadual, Cerceamento De Defesa, Lei N. 12.850/2013, Art. 8º, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 568/stj
Penal Processo Penal Ação Controlada Nulidade Competência Da Justiça Eleitoral Competência Da Justiça Estadual Cerceamento De Defesa Lei N. 12.850/2013, Art. 8º +3 more

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Parties

Jose de Oliveira Reis Neto

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação da defesa para o julgamento do recurso especial (alegada nulidade)
  2. 2 alegação de afronta à competência da Justiça Eleitoral
  3. 3 alegação de afronta à competência da Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de nulidade processual ou cerceamento de defesa capaz de infirmar a decisão agravada; não há elementos que comprovem conexão com crime eleitoral; a ação controlada observou os requisitos legais do art. 8º da Lei 12.850/2013; e a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, além de a parte não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental