HC 1001669 - DECISAO

HC 1001669 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituição de via recursal própria e não há flagrante ilegalidade que autorize a atuação de ofício; além disso, o Tribunal de origem concluiu que não houve prejuízo ao paciente decorrente das diligências apontadas (infiltração, uso de drone, interceptação), de modo que a declaração de nulidade dependeria do reexame de matéria fática, o que é incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: FABIANO DE NAZARÉ GENEROSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Ação Controlada, Infiltração Policial, Nulidade De Prova, Captação Por Drone, Violação De Domicílio, Interceptação Telefônica, Sigilo Profissional, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Ação Controlada Infiltração Policial Nulidade De Prova Captação Por Drone Violação De Domicílio Interceptação Telefônica +3 more

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Parties

FABIANO DE NAZARÉ GENEROSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 validade da infiltração de agentes sem autorização judicial
  2. 2 legalidade da ação controlada
  3. 3 captação de imagens por drone e inviolabilidade do domicílio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituição de via recursal própria e não há flagrante ilegalidade que autorize a atuação de ofício; além disso, o Tribunal de origem concluiu que não houve prejuízo ao paciente decorrente das diligências apontadas (infiltração, uso de drone, interceptação), de modo que a declaração de nulidade dependeria do reexame de matéria fática, o que é incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal