AREsp 2762243 - ACORDAO

AREsp 2762243 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a revisão das conclusões sobre a natureza da atuação policial ou sobre a existência de associação exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; a atuação policial foi reconhecida como mera observação/monitoramento, e a estabilidade e permanência da associação para o tráfico foram comprovadas por farto material probatório, impedindo a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas; a exasperação da pena-base por força da quantidade e natureza das drogas legitimou regime mais gravoso.

Parties
Agravante: JAFFER RICK DE OLIVEIRA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Ação Controlada, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Súmula 7/stj, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º)
Direito Processual Penal Direito Penal Ação Controlada Associação Para O Tráfico Tráfico De Drogas Súmula 7/stj Regime Prisional Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

JAFFER RICK DE OLIVEIRA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 se houve indevida ação controlada pela autoridade policial
  2. 2 se é possível a absolvição do delito de associação para o tráfico
  3. 3 se o agravante faz jus à aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a revisão das conclusões sobre a natureza da atuação policial ou sobre a existência de associação exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; a atuação policial foi reconhecida como mera observação/monitoramento, e a estabilidade e permanência da associação para o tráfico foram comprovadas por farto material probatório, impedindo a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas; a exasperação da pena-base por força da quantidade e natureza das drogas legitimou regime mais gravoso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.