AREsp 2714430 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial por entender que as diligências configuraram campanas de observação e captação de imagens — não ação controlada — e porque a modificação do entendimento demandaria revolvimento de material fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Interveniente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 January 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
- Outcome
- negou provimento ao recurso especial
- Legal Topics
- Ação Controlada, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas, Súmula 7/stj, Campana Policial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Ministério Público Federal
Interveniente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 nulidade da prova por suposta ação controlada sem prévia autorização judicial
- 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
- 3 obrigatoriedade ou não de prévia autorização judicial para investigação policial
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial por entender que as diligências configuraram campanas de observação e captação de imagens — não ação controlada — e porque a modificação do entendimento demandaria revolvimento de material fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
negou provimento ao recurso especial
Orders
- Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment