AREsp 2581207 - DECISAO

AREsp 2581207 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial em parte, mas manteve-se o acórdão recorrido por entender inexistentes omissão, contradição ou obscuridade, por ser insuficiente a identidade fonética entre RHINO e RINO para configurar infração marcária diante da diversidade de produtos, da convivência pacífica no mercado e da ausência de prova de confusão; por se tratar de matéria fático-probatória, o reexame é vedado na instância especial (Súmula 7/STJ); ademais, a competência da Justiça Estadual para a demanda entre particulares está em consonância com o entendimento consolidado (Tema 950). Em consequência, negou-se provimento ao recurso especial na extensão referida e majoraram-se os...

Parties
Agravante: MORLAN S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; majoro honorários advocatícios em desfavor de MORLAN.
Legal Topics
Ação De Abstenção De Uso De Marca, Concorrência Desleal, Trade Dress, Competência Da Justiça Estadual, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Omissão/contradição/obscuridade (arts. 489 E 1.022 Ncpc), Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Propriedade Industrial Ação De Abstenção De Uso De Marca Concorrência Desleal Trade Dress Competência Da Justiça Estadual Reexame De Provas (súmula 7/stj) +2 more

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Parties

MORLAN S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do NCPC
  2. 2 violação do art. 129, caput, da Lei nº 9.279/1996
  3. 3 competência da Justiça Estadual para questões de trade dress e concorrência desleal (Tema 950/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial em parte, mas manteve-se o acórdão recorrido por entender inexistentes omissão, contradição ou obscuridade, por ser insuficiente a identidade fonética entre RHINO e RINO para configurar infração marcária diante da diversidade de produtos, da convivência pacífica no mercado e da ausência de prova de confusão; por se tratar de matéria fático-probatória, o reexame é vedado na instância especial (Súmula 7/STJ); ademais, a competência da Justiça Estadual para a demanda entre particulares está em consonância com o entendimento consolidado (Tema 950). Em consequência, negou-se provimento ao recurso especial na extensão referida e majoraram-se os...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; majoro honorários advocatícios em desfavor de MORLAN.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.